Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento das apelações. Constrangimento ilegal não configurado. Peculiaridades da causa. Pluralidade de apelantes e apelados. Autos físicos. Elevada reprimenda. Guia de execução provisória expedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese vertente, o retardamento na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Réus (oito), sendo que, ao que consta, foram opostos embargos de declaração e interpostos pelo menos cinco recursos de apelação, com a fixação de prazos processuais individuais e sucessivos, bem como por se tratar de autos físicos, circunstâncias que certamente justificam uma maior delonga no devido processamento dos recursos até o envio à superior instância. Atualmente, o Juízo primevo aguarda a apresentação de contrarrazões por um dos Corréus para que os autos sejam remetidos ao Tribunal estadual. ... (Continua)