Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da fração relativa à majorante mais gravosa. Emprego de arma de fogo. Pedido ministerial. Valoração da circunstância do emprego de arma de fogo na primeira fase da dosimetria. Pleito não analisado. Omissão configurada. Mérito. Impossibilidade de valoração da circunstância na primeira fase da dosimetria. Necessidade de observância dos parâmetros adotados na origem. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade. Embargos de declaração acolhidos sem modificação no resultado do julgamento.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. ... (Continua)