Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Validade. Recurso não provido.
1 - As hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. ... ()
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