Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)