Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Inexistência de omissões no acórdão embargado. Mera irresignação. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)