Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Reclamação. Sobrestamento do recurso da parte contrária em razão da admissão, pelo Tribunal de Justiça, de recursos especiais representativos de controvérsia objetivando revisão da tese 414. Não cabimento de reclamação objetivando a garantia da autoridade de decisão proferida em sede de recurso especial repetitivo. Entendimento firmado pela Corte Especial no exame da rcl 36.476/SP, rel. Min. Nancy andrighi, DJE de 6/3/2020. Não cabimento de reclamação contra ato de sobrestamento do processo sob a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de previsão legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consiste o ato reclamado no sobrestamento do processo em que a reclamante figura como parte recorrida em razão da admissão de outros recursos como representativos da controvérsia ... (Continua)