Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Prova irrepetível. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... ()
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