Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de domicílio. Ingresso na residência autorizado pela genitora do paciente. Tribunal de origem a atestar a inexistência de coação ou de força. Abordagem dos policiais à residência do paciente lastreada em motivação idônea e prévia. Argumentação defensiva dissociada da moldura fática estabelecida pela corte originária. Impossibilidade de acolhimento do inconformismo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)