Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6141.2412.9113

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e crime contra a fauna. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Inadequação

I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()

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