Jurisprudência Selecionada
1 - STJ direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irresignação intempestiva. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito, o novo CPC - 2015 - não modificou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. ... ()
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