Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da certidão de trânsito em julgado após julgamento da apelação. Suposta ausência de intimação pessoal do acusado ou defensor dativo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. ... (Continua)