Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Suposta violação de domicílio. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem não analisou a tese de suposta violação de domicílio, no julgamento da apelação criminal. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)