Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6141.2829.0375

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Agravo não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal. Precedente. ... ()

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