Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de insumos para a fabricação de entorpecentes. Tese de absolvição por falta de comprovação do vínculo subjetivo. Consunção do delito previsto no § 1º para o do caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Temas já apreciados em outros HCs. Reiteração. Recurso não provido.

1 - Este habeas corpus constitui mera reiteração dos pedidos formulados nos HC 458.739/SP e 489.773/SP, de minha relatoria, nos quais a ordem não foi conhecida, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)