Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o paciente teria concorrido para a conduta. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos. ... (Continua)