Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Grãos. Prescrição. Agravo que não infirma fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Alteração jurisprudencial. Recursos pendentes. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Resultado inalterado. Ratificação. Desnecessidade. Honorários sucumbenciais. Irrisoriedade. Empresa pública. Prerrogativa de Fazenda Pública. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)