Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro inescusável. Recurso manifestamente incabível.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro inescusável sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... (Continua)