Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Constitucional. Cofins. Adicional de 1%. Importação de peças de aeronaves. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gol Linhas Aéreas S/A. contra o Inspetor da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte - Aeroporto Internacional Tancredo Neves - CNF/MG objetivando afastar a exigência do adicional de 1% da COFINS na importação de peça para aeronave. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... (Continua)