Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Preterição na promoção funcional de militar da polícia militar. Prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra o Estado de Alagoas, pretendendo a concessão das promoções na carreira militar, a saber, a graduação de 3º Sargento da PM/AL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, em remessa necessária, para declarar que a eficácia da decisão que promoveu o autor tem vigência a partir da sentença. ... (Continua)