Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da basede cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos ERespn 1.517.492/PR, DJE 01/2/2018.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)