Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Magistrado Federal do Trabalho da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)