Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6151.1662.7804

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Inmetro. Servidor civil. Cessão. Ato precário e temporário. Discricionariedade administrativa. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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