Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de impugnação em audiência. Tampouco aventou referida nulidade em sede de recurso de apelação. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)