Jurisprudência Selecionada

1 - STJ constitucional. Administrativo. Trabalhista. Contribuição sindical compulsória. Recursos ordinários em mandado de segurança do impetrante e do litisconsorte. Hipótese em que o acórdão recorrido extinguiu o processo sem Resolução do mérito por inadequação da via mandamental em face da ausência de demonstração prévia e documental do requisito da unicidade sindical. Apelo do litisconsorte que não se dirige contra o único fundamento do acórdão recorrido. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso ordinário do sindicato impetrante. Ausência de demonstração do cumprimento do requisito da unicidade sindical. Petição de acordo quanto à divisão dos valores depositados judicialmente apresentada pelas entidades sindicais. Análise que somente pode ocorrer após o julgamento de mérito do presente writ e em caso de sua procedência. Discussão restrita à possibilidade da via mandamental. Impossibilidade de aplicação pelo STJ da teoria da causa madura aos recursos apreciados sob a égide do CPC/1973. Revogação da tutela liminar. Devolução dos valores depositados. Manifestação ministerial pelo não conhecimento do apelo da federação litisconsorte e pelo desprovimento do sindicato impetrante. Apelo da fessp-esp não conhecido e recurso ordinário do sindasp desprovido.

1 - Tendo a Corte local extinguido a presente ação mandamental sem resolução do mérito por inadequação da via mandamental e ante a existência de firme jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/1973, pela impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura (AgInt no RMS 44.349/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019; RMS 59.378/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 11.10.2019), não se pode apreciar o acordo firmado pelas entidades sindicais, porquanto ele se refere à divisão dos valores depositados judicialmente em cumprimento da tutela liminarmente deferida nestes autos. ... (Continua)