Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo especial. Agente ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tema repetitivo 694/STJ. Alegações de vícios no acórdão . Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento e conversão de tempo especial em comum, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para averbar os períodos reconhecidos e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reconhecimento da especialidade do lapso de 15/6/2015 a 01/11/2016. Na sequência, o recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, sendo a decisão mantida após apreciação de agravo interno. ... (Continua)