Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Pagamento dos honorários em rpv e do principal em precatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização à autora, em decorrência da demolição do imóvel em que ela residia. A sentença de primeiro grau foi reformada em grau recursal, majorando-se a condenação. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão agravada do Juiz a quo, que fracionou o montante da condenação em RPV, quanto aos honorários, e precatório, quanto ao principal. ... (Continua)