Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Rol da ans. Exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido .

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)