Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão do juízo prévio de admissibilidade. CPC/2015, art. 932, III . Compra e venda de imóvel como investimento. CDC. Incidência. Possibilidade. Higidez do contrato. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)