Jurisprudência Selecionada
1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Designação de defensor público. Possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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