Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Acórdão recorrido cuja modificação, tal como pretendido pela parte, é defesa em razão do óbice da Súmula 280/STF, porquanto baseado na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.374/1989 e Decreto 45.490/2000), bem como na análise das provas carreadas aos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Não se constata a indicada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)