Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção do STJ. Reclamação julgada improcedente. Capitalização mensal de juros. Acórdão impetrado que entendeu pela ausência de contrariedade a precedente qualificado. Inexistência de ato ilegal, tampouco teratológico. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso. ... (Continua)