Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Administrativo. Optometristas. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Exercício de atividade de médico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ADPF 131/df .
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o Município de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os profissionais optometristas e seus respectivos consultórios, com base nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, bem como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e consultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para exercer a função na municipalidade. ... ()
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