Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Prescrição. Pronunciamento acerca das demais questões meritórias relacionadas. Incabível. Majoração de honorários ainda que não apresentadas contrarrazões. Possível. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento de preliminar de mérito referente à prescrição impede a análise de outras questões circundantes da pretensão, uma vez fulminada esta pelo transcurso do tempo. (AgInt no AREsp 1.074.604/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017.) ... (Continua)