Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal  de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... (Continua)