Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo legal de cinco dias úteis, nos termos do art. 219 c/c 1.003, caput e § 5º e 1023 do CPC/2015. ... ()
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