Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6171.2310.3640

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Ausência de depósitoprévio da multa imposta no agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Ausência de pressuposto recursalobjetivo.embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF