Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de cumprimento provisório de sentença em ação de civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Reunidas S. A Transportes Coletivos. A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do título executivo, a qual foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para acolher a exceção de pré-executividade e, consequentemente, julgar extinto o cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)