Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte de 18 kg de maconha. Pleito de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa reconhecida no acórdão pela dinâmica do fato delituoso. Alteração que exigiria revolvimento fático. Inviabilidade na via eleita. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma. ... (Continua)