Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Regime semiaberto. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão. Ausência de demonstração de situação excepcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... (Continua)