Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps 1.850.512/SP e 1.877.883/SP. Tema 1.076/STJ). Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: «É inadmissível a interposição de agravo interno em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recurso especiais repetitivos. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.567.835/SP, Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... (Continua)