Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Estatuto da advocacia. Art. 7º, § 2º-A, III. Permissão de sustentação oral. Lei processual penal. Eficácia ex nunc. Vigência a partir de sua publicação. Convalidação dos atos praticados sob 0s auspícios da regra anterior. Julgado embargado mantido. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão das questões decididas. Embargos rejeitados .

1 - A mudança advinda da Lei 14.365/2022, que, alterou o Estatuto da Advocacia e no seu art. 7º, § 2º-B, III, permitiu a realização de sustentação oral nos recursos interpostos contra decisão monocrática de relator que julga o mérito do recurso especial, só produz efeitos a partir de sua publicação, em 3/6/2022, por se tratar de matéria de natureza processual, portanto, irretroativa. Assim, nada há que ser alterado no julgado embargado, considerando que o pedido de sustentação oral do ora recorrente e o julgamento do aresto advieram antes da referida alteração legislativa. ... (Continua)