Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Disciplinar. Recurso em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Prática de atos causadores de escândalo e comprometimento da dignidade da função. Divulgação pela mídia. Consumação anterior do ato punível.

1 - Hipótese em que policial civil retirou, para uso em veículo particular próprio, banco de automóvel furtado depositado em delegacia. Em decorrência do ato, foi demitido, sob o fundamento de praticar atos que importem em escândalo ou concorram para comprometer a dignidade da função policial, nos termos da legislação local. Defende a desproporcionalidade da pena e refere não ter contribuído para o escândalo, na medida em que não colaborou para a divulgação dos fatos pela imprensa. ... (Continua)