Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do Paraná. Aulas extraordinárias. Licença de saúde. Remuneração e designação de aulas. Distinção. Ato regulamentar que inova no ordenamento. Ato administrativo que se apoia na norma secundária contrária à lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Mera reiteração da juridicidade do ato administrativo embasado na Resolução ilegal. Súmula n.182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou que a resolução paranaense extrapola e contraria a lei do magistério estadual ao impor a redução remuneratória ao professor afetado por licença de saúde. A designação de novas aulas é vedada por lei, mas não se pode partir dessa premissa para impor, em ato normativo secundário, limitação temporal transversa à licença, com consequente perda salarial à professora. ... (Continua)