Jurisprudência Selecionada
1 - STJ recurso especial. Crimes de mera conduta. Posse e porte ilegal de munições sem arma de fogo. Atipicidade. Circunstâncias do delito. Quantidade de munições. Potencial ofensivo. Insignificância não configurada. Condenação por tráfico. Recurso especial provido.
1 - A posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo. ... ()
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