Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial deste STJ firmou orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (cf. REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela parte. ... (Continua)