Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição a recurso especial. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Nulidade. Alegação de confissão informal. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Provas independentes. Recurso improvido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese. ... (Continua)