Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prescrição decenal. Art. 205 do cc. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. ... (Continua)