Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re 579.431/RS. Juízo de retratação.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Tema 96/STF, RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (STF, RE 579.431/RS, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/6/2017.) ... (Continua)