Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processual civil. Ausência de comando normativo da Lei 11.101/2005, art. 47 para sustentar a tese do apelo nobre. Súmula 284/STF. Art. 1.143 do Código Civil não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial buscaram os recorrentes a liberação em seu favor dos grãos apreendidos, oferecidos como garantia em alienação fiduciária, apontando como violado o art. 47 da Lei de Recuperação Judicial, o qual trata exclusivamente do princípio da preservação da empresa, não tendo, portanto, tal dispositivo, sozinho, comando normativo para afastar a convicção do acórdão recorrido, amparada na interpretação dos arts. 6º, § 4º e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)