Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 117, I. Suposta ilegalidade no acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Procedência. Marco interruptivo referenciado que não corresponde àquele verificado nos autos. Não implemento do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)